Política de Privacidade

O Centro de Alto Rendimento do Jamor (CAR Jamor) tem como compromisso o respeito pela privacidade dos utilizadores e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais. Com este texto pretende informar o utilizador sobre a forma como o CAR Jamor trata os dados pessoais que lhe são facultados. O utilizador deve ler com atenção esta política de privacidade e decidir de forma livre, esclarecida e informada se consente autorização ao CAR Jamor para tratamento dos seus dados pessoais.

O utilizador garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade. Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados ao CAR Jamor para as finalidades indicadas.

Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade e destinam-se aos seguintes fins:
1. Agendamento de serviços;
2. Reservas de alojamento e instalações desportivas;

Dados recolhidos

  • Nome completo do responsável pela reserva;
  • Endereço de e-mail do responsável pela reserva;
  • Contato telefónico do responsável pela reserva;
  • Nome completo da entidade que reserva;
  • Endereço de e-mail da entidade que reserva;
  • Contato telefónico da entidade que reserva;
  • Morada da entidade que reserva;
  • NIF da entidade que reserva;

Dados facultativos

Nota: Embora facultativos, alguns destes dados podem vir a ser obrigatórios no âmbito da utilização de alguns serviços disponíveis no CAR Jamor. Todos os dados obrigatórios que não solicitados no formulário inicial, serão pedidos por cada um dos serviços.

  • Nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Sexo;
  • Nº. do Cartão do Cidadão;
  • Endereço;
  • Nº. de telefone.

Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados

Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos.

A entidade responsável pelo tratamento destes dados é o CAR Jamor, unidade orgânica de segundo nível do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ.IP), pessoa coletiva com o NIPC 510 089 224, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 55, em Lisboa. Pode contactar o CAR Jamor sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, indicando como assunto “Privacidade de dados pessoais” e através dos seguintes pontos de contacto:

  • Correio Postal: Centro de Alto Rendimento do Jamor, situado na Avenida Pierre de Coubertin, 1495-751, Cruz Quebrada;
  • Endereço de Correio Eletrónico: comunicacao@ipdj.pt.

Importância dos dados e do seu tratamento

Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o utilizador garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. O utilizador deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto nesta Política de Privacidade.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que o utilizador nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de ser possível processar o agendamento dos serviços e reservas solicitadas. Caso não autorize a recolha dos dados pessoais, não será possível proceder ao preenchimento dos formulários de agendamento e reservas. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Direitos do titular dos dados

O utilizador tem o direito de solicitar ao CAR Jamor, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou a sua eliminação, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao utilizador, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos termos das leis que regem o tratamento de dados pessoais.

Para exercício dos direitos acima referidos, o utilizador poderá contactar o responsável pelo tratamento de dados através do endereço disponibilizado.

O utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

Para qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, o utilizador poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) do CAR Jamor, cujos dados de contacto são:

Para poderem exercer os seus direitos, nomeadamente o de acesso aos dados pessoais e de modo a ficar assegurada a sua privacidade, o CAR Jamor poderá exigir prova da sua identificação.

Destinatários

Os dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a entidades externas, dependendo da aplicação em uso. Essas entidades serão explicitamente indicadas, quando tal se aplique.

Prazo de conservação

Os dados pessoais, processados para qualquer finalidade, não serão mantidos por mais tempo do que o estritamente necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o preenchimento dos formulários de agendamento de serviços ou reservas, salvaguardando as questões legais.

Segurança e Integridade de Dados

O CAR Jamor, tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Enquadramento legal da política

O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados, obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:

Enquadramento internacional:

  • Regulação da Comissão Europeia (EU) No 611/2013 de 24 de junho de 2013 – Sobre as medidas aplicáveis à notificação de violação de dados pessoais nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Privacidade e Comunicações Eletrónicas;
  • Regulamento (UE) Nº. 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) – Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

Enquadramento nacional:

  • Artigo 35o da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática;
  • Lei 41/2004 – Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada);
  • Lei 32/2008 – transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas”;
  • Lei 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
  • Lei 59/2019 – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados –
CNPD (https://www.cnpd.pt/)

Atualizado em: 27/10/2021